In this article I argue that the current readings of permissive law fall into hermeneutical difficulties and do not completely explain Kant’s complex use of the concept. I argue that the shortcomings of these interpretations can only be overcome by relating permissive law to practical teleology. That teleological thinking has a role in Kant’s moral thought by way of history is not new. Here, however, I argue that the system of rights itself is in some manner teleologically situated. This interpretation (...) allows us to understand that Kant’s Doctrine of Right plays the role of a realist utopia. (shrink)

Neste artigo fazem-se algumas considerações sobre a justificação da propriedade privada na filosofia do direito de Kant. A partir da análise do conceito de lei permissiva da razão, defende-se que na filosofia do direito opera uma perspectiva teleológico- reflexionante de caráter prático, a qual permite compreender, por um lado, que a propriedade no estado de natureza seja legítima ao mesmo tempo em que é problemática, enquanto, por outro lado, o estado civil envolve a exigência de que a propriedade seja adequada (...) segundo as condições de um sistema de justiça distributiva. (shrink)