Aplicação da Teoria da Diferença ao Estado de Necessidade Excludente da Ilicitude Penal

Abstract

Começo por distinguir entre proibição em abstrato (tipicidade) e proibição em concreto (ilicitude), situando o estado de necessidade justificante ao nível das causas de exclusão da ilicitude. Relaciono a exclusão da ilicitude resultante do estado de necessidade com a noção de ‘bem’ em sentido integral ou agregado. Depois, passo ao ponto principal deste ensaio, aplicando a teoria da diferença, usada no cálculo da indemnização em sede de responsabilidade civil, para aferir se há ou não superioridade do interesse salvaguardado face ao interesse sacrificado. Por fim, defendo essa aplicação de algumas objeções que podem ser levantadas.

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Ricardo Tavares Da Silva
Universidade de Lisboa

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2022-07-07

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